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Q1252625

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Assistência , Chamamento ao Processo , Denunciação da Lide , Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252625 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

Alternativas

A assistência é cabível, a qualquer tempo, até o trânsito em julgado de decisão na fase de conhecimento, não sendo admitida em execução ou em cumprimento de sentença.

A assistência simples possui eficácia preclusiva, assim entendida como a impossibilidade, em regra, de o assistente, diante do trânsito em julgado de decisão desfavorável ao seu interesse, pretender discutir, em outro feito, a justiça do provimento jurisdicional.

A chamada denunciação da lide per saltum, isto é, àquele, por exemplo, que, na cadeia dominial, não seja o alienante imediato, é autorizada pelo Código de Processo Civil de 2015.

O chamamento ao processo deve ser requerido pelo réu no prazo para oferecimento de resposta, não necessariamente em sua contestação.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou, no Código de Processo Civil de 2015, a poder ser instaurado de ofício pelo juiz, quando evidentes o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

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Q1252624

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Valor da Causa ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O valor da causa é dispensado quando o pedido deduzido for genérico ou indeterminado.

O valor da causa possui diferentes finalidades processuais, servindo como base de cálculo de honorários sucumbenciais, de sanções processuais pecuniárias e de custas processuais, além de funcionar sempre como critério de fixação de competência absoluta.

O valor da causa limita o pedido da parte, não podendo ser ultrapassado pela condenação.

O valor da causa, quando indispensável, poderá ser atribuído em salários mínimos ou em outros parâmetros de aferição pecuniária, como sacas de soja.

O valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juiz se não corresponder ao conteúdo patrimonial almejado pelo autor.

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Q1252622

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252622 Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As decisões de invalidação de ato ou contrato nas esferas administrativa, controladora ou judicial deverão observar a dimensão consequencialista, assim considerada a projeção de seus efeitos e desdobramentos, indicando ainda condições para a regularização da irregularidade, sem imposição de ônus ou perdas que, à luz do caso concreto, se apresentem como excessivos.

A interpretação das normas sobre gestão pública leva em consideração, sobretudo, a legalidade estrita, independentemente dos obstáculos e das dificuldades enfrentados pelo gestor e naturais a qualquer gestão.

A bem da segurança jurídica, a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo aberto deverá, sempre, prever regime de transição.

O agente público somente responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas em caso de dolo.

As súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos à disposição das autoridades públicas para promoção da segurança jurídica, possuindo, contudo, eficácia apenas persuasiva, e não vinculante, no âmbito do órgão ou da entidade em que foram produzidas.

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Q1252620

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252620 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais e políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Estando os direitos políticos previstos na Constituição Federal, somente a própria Constituição poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade, absoluta ou relativa.

Todo inelegível é inalistável, mas nem todo inalistável é inelegível.

Somente a Constituição pode prever as situações de perda ou suspensão de direitos políticos.

Os direitos sociais são amplamente passíveis de disposição contratual pelas partes envolvidas na relação trabalhista, a bem do princípio da autonomia da vontade.

Todas as pessoas são beneficiárias dos direitos sociais, inclusive os empresários, os empreendedores, os servidores públicos, os desempregados e os aprendizes.

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Q1252619

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252619 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da nacionalidade.

Alternativas

As hipóteses de aquisição originária de nacionalidade estão previstas, de modo não taxativo, na Constituição, podendo a lei estabelecer situações adicionais.

Muito embora a regra adotada pela Constituição para aquisição originária de nacionalidade seja o critério jus sanguinis, há hipóteses em que se admite o critério jus soli, aliado ao atendimento de outros requisitos previstos na Carta.

A chamada nacionalidade potestativa consiste na aquisição originária por aquele que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, venha a residir na República Federativa do Brasil, optando, no prazo máximo de um ano após o atingimento da maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Não perde a nacionalidade brasileira aquele que tenha, em virtude do critério jus sanguinis, nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.

Somente aos portugueses naturalizados são reconhecidos os mesmos direitos dos brasileiros.

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49: C

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