Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Cotia - SP

Q833941

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833941 Direito Constitucional

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenário

é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários dos tribunais, que deverão remeter a arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, como condição de eficácia jurídica da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

é violada quando órgão fracionário, embora não declare a lei expressamente inconstitucional, afasta a incidência de parte da lei, a não ser quando já houver decisão do plenário, do órgão especial ou do STF sobre a questão.

é exigida para julgamento da arguição de inconstitucionalidade também das normas pré-constitucionais.

tem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade em grau recursal.

é exigida nas hipóteses de decisão em sede de medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

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Q833940

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833940 Direito Constitucional

Considerando as diversas classificações doutrinárias das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal Brasileira, de 1988, pode ser classificada como uma constituição

pactuada, prolixa, dogmática, reduzida e semântica.

principiológica, heterônoma, dirigente, expansiva e plástica.

cesarista, extensa, histórica, rígida e normativa.

heterônoma, expansiva, eclética, principiológica e dirigente.

principiológica, autônoma, analítica, eclética e dogmática.

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