Questões de Concurso Comentadas para stm
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Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que
compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes
públicos.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é
determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de
opção para a autoridade administrativa.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração
celebrar contratos inominados.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito
público, está a atividade jurídica não contenciosa.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar não processados em liquidação são aqueles
em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor e cujo
direito adquirido está em fase de verificação.
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