Questões de Concurso Comentadas para cfo

Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.

A penalidade de censura e suspensão do exercício profissional por até trinta dias prescreve em dois anos, ao passo que a penalidade de cassação do exercício profissional prescreve em cinco anos.

Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.

Quando o conselho regional aplicar a penalidade de cassação do exercício profissional, caberá recurso de ofício, com efeito suspensivo, assegurado o direito de as partes interessadas aduzirem razões em abuso de suas teses.

Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.

As disposições do Código de ética odontológica e as normas dos conselhos de odontologia aplicam-se a todos aqueles que exerçam a odontologia, ainda que de forma indireta, como as clínicas e os planos de assistência à saúde.

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente. 

Suponha-se que Pedro tenha atribuído falsa identidade perante a autoridade policial, em situação de autodefesa, para evitar que fosse preso. Nessa situação, é correto afirmar que Pedro tenha praticado crime de falsa identidade. 

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente. 

Segundo o entendimento consolidado do STJ, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que o valor ou a quantidade de cédulas apreendidas seja inferior ao salário mínimo.

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.

Considere-se que o funcionário público Roberto, por indulgência, tenha deixado de responsabilizar subordinado seu que cometeu infração no exercício do cargo. Ainda assim, a infração foi descoberta e seu subordinado punido. Nessa situação, é correto afirmar que Roberto poderá ser responsabilizado por infração administrativa, mas não por prática de crime.

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

De acordo com o entendimento do STF, a ação popular não poderá ser sucedânea dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade e não competirá àquele Tribunal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o presidente da República.

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

Nas ações de despejo relativas a contrato de locação de imóveis urbanos, é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

Diversamente do que ocorre no processo penal, no processo civil, a falta de intimação do Ministério Público para acompanhar feito em que deva intervir não gera nulidade, mas mera irregularidade.

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, de acordo com o CPC.

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

A prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos é direito personalíssimo, que cessa com a morte do beneficiado.

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

A regra é a intimação do devedor para cumprir a sentença. Todavia, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, dispensa-se a sua intimação, bastando-se a notificação da Defensoria como curadora especial.

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

Suponha-se que Josivaldo tenha ajuizado ação de indenização por danos materiais contra determinada pessoa jurídica e o juiz tenha verificado, pela petição inicial e por meio de documentos juntados, que a prescrição já havia ocorrido. Nessa situação, é correto afirmar que o juiz não deverá julgar liminarmente improcedente o pedido, pois a nova sistemática do CPC exige o contraditório prévio, de forma que a conduta correta seria citar o réu para, somente depois, pronunciar a prescrição.

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

Para a concessão da tutela de urgência, é requisito legal não mais a verossimilhança, mas a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão, pode o juiz exigir justificação prévia.

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

O novo Código de Processo Civil (CPC) prevê a denunciação da lide pelo réu, mas não pelo autor. Feita a denunciação pelo réu, forma-se litisconsórcio entre denunciante e denunciado.

Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.

Com relação ao inadimplemento contratual, o devedor responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, ainda que expressamente não tenha por eles se responsabilizado.

Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.

O Estatuto do idoso prevê pena de multa, com possibilidade de aplicação em dobro em caso de reincidência, ao profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde que deixe de comunicar às autoridades competentes os casos de crime contra idoso de que tiver conhecimento.

Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.

Apesar das disposições legais sobre a impenhorabilidade do bem de família, o STJ enunciou que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição e cujos prazos podem ser livremente alterados por acordo expresso entre as partes.

Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.

A doutrina e a jurisprudência apontam duas teorias quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Como regra, adota-se a teoria maior, segundo o Código Civil. A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no direito do consumidor e no direito ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.