Questões de Concurso Comentadas para seas-ce

De acordo com as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça de Menores, pode-se afirmar corretamente que “menor” é qualquer

Sobre os direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce as funções

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito à instrução gratuita, pelo menos nos graus

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pelo(a)

Segundo a Organização das Nações Unidas, os Direitos Humanos são garantias

O Protocolo de San Salvador previu direitos

Os Direitos Humanos estão diretamente ligados

A dignidade da pessoa humana é tida como valor

Por meio da estrutura da palavra, pode-se identificar a classe a que ela pertence. Assinale a opção em que há uma correta associação entre o sufixo destacado e a classificação da palavra.

Atente ao seguinte excerto: “O marco mais significativo da formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos [...], a partir do qual o tema entrou definitivamente na agenda internacional e se tornou objeto de vasta regulamentação no Direito das Gentes e da atenção de vários foros internacionais e internos, bem como referência mínima, às quais deveriam se conformar todas as ordens jurídicas nacionais, e marco jurídico com pretensão de prevalência sobre valores tradicionais no Direito Internacional, como a soberania nacional, a não intervenção em assuntos internos e a vontade estatal”.
O excerto acima se refere

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

Configuram-se Pilares da Educação, conforme Jacques Delors, no Relatório: Educação, Um Tesouro a Descobrir (UNESCO, 2010):

Segundo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos — SDH —, no Brasil, 9% dos adolescentes internados em 2012 praticaram homicídio; 38% praticaram roubo, seguido por tráfico de drogas (27%). Sobre os fatores que originam uma adolescência violenta, o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinquente (Ilanud/2016) afirma que “a pobreza é um dos fortes fatores, porque diminui o contato entre pais e filhos e enfraquece a transmissão do legado familiar sobre como viver em sociedade”. Além da pobreza, um fator considerado desencadeador da violência ocasionada pelo público adolescente é

Atente ao seguinte enunciado: “Compõem o rol do Serviço de Proteção Social Especial na Política da Assistência Social, os seguintes serviços socioassistenciais:

I. Serviço de Acolhimento Institucional e Família Acolhedora;

II. Atendimento especializado a grupos familiares e indivíduos que vivenciam situações de risco e violações de direitos, como ocorrência do cumprimento de medidas socioeducativas;

III. Serviço de Vigilância Epidemiológica”.

Estão corretos os itens

Atente ao seguinte excerto do relatório dos Debates Técnicos sobre a Saúde dos Jovens (1989) da Organização Mundial da Saúde (OMS): “[...] A adolescência é sempre um período de transição, no qual os jovens desenvolvem suas capacidades experimentando novos tipos de comportamento”. Considerando essa afirmação da OMS, é correto afirmar que a concepção de adolescência diz respeito

O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997 (Lei da Tortura)

Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: “O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos comete ato ilícito e pode ser responsabilizado internacionalmente, podendo assim sofrer sanções e ser obrigado a reparar o dano eventualmente causado aos indivíduos e terceiros Estados eventualmente prejudicados”.

A característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que o dispositivo acima remete é a

Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF —, é correto afirmar que

Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.

O texto acima descreve a