Questões de Concurso Comentadas para codem - pa

O percentual dos cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de deficiência, conforme regra constitucional, é fixado em 10% (dez por cento) sobre o total de vagas disponíveis.

Com exceção dos casos especificados em lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, com suas devidas exceções, as quais não são extensíveis aos empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que estes façam parte da gestão.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período, totalizando dois anos o período prescricional.

Em razão do princípio da isonomia, não há distinção para o cumprimento da pena.

O direito de propriedade é relativizado em conformidade com os anseios sociais, podendo, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente utilizar-se desse bem particular, sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior.

É garantido o direito de reunião, desde que esta ocorra de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem com antecedência a autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Por força da soberania estatal, os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não abrangem aqueles decorrentes do regime e dos princípios originários dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

É vedada a imposição de pena de morte no Brasil, bem como as penas de caráter perpétuo ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

#NOME?

10

3;4;5

maior

menor

Simples Serviço Digital, Disco Rígido.

Simples Serviço Digital, Disco Alta Definição.

Simples Serviço Digital, Alta definição Digital.

Unidade de Estado Sólido, Disco Rígido.

Unidade de Estado Sólido, Disco Alta Definição.

110, 25 (atualizada recentemente para 587)

25 (atualizada recentemente para 587), 110

110, 400

443, 110

21, 110