Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Santa Luzia - MG

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Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631317 Direito Administrativo

Sobre o concurso público, é CORRETO afirmar que

é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público quando entender conveniente.

é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.

é requisito para provimento de cargo em comissão.

não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

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Q1631312

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631312 Direito Constitucional

Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:

É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal.

O vereador que fixar residência fora do Município incorre em causa de perda de mandato.

Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato em qualquer lugar que estejam.

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Q1631378

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631378 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor, é CORRETO afirmar:

As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.

Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.

O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.

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