Tendo como base a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, marque a
alternativa que apresenta uma das possíveis aquisições dos usuários no âmbito da segurança de
acolhida
A Constituição Federal estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social. São objetivos base, por meio dos quais compete ao Poder
Público organizar a seguridade social, exceto:
A Lei no9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social
e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras
providências. De acordo com a referida Lei assinale a alternativa correta.