Questões de Concurso Comentadas para câmara de mangueirinha - pr

Acerca do controle de constitucionalidade, em relação à Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I - Caberá ação direita de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. II - A ação declaratória de Constitucionalidade por ser proposta em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988. III - Só caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Silvio, servidor público da Câmara Municipal, ao executar sua função de motorista, levando um dos vereadores para a realização de funções adstritas ao cargo, atropelou e provocou lesões em um pedestre. Neste caso:

A respeito das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/00) é correto afirmar que:

Sr. João, atualmente com 63 anos de idade, encontra-se inconformado. Há anos guardou seus recursos financeiros para, em sua velhice, poder usufruir de uma garantia mínima à sua subsistência. Ocorre que, ao ir ao banco, constatou que seu neto, Cristóvão, atualmente com 20 anos de idade, há duas semanas, munido de seu cartão bancário e senha, sacou todo o dinheiro que guardara. Nesta situação, é correto afirmar que:

A capacidade civil é indispensável para o gozo dos direitos civis e políticos. Sabendo-se disso, segundo as regras jurídicas da Constituição Federal (CF/88), Código Civil de 2002 (CC/02) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. 136/15), é correto afirmar, que: