Questões de Concurso Comentadas para cofeci

Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A concessão de serviço público é realizada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, permite que a Administração execute suas próprias decisões, com necessidade de manifestação judicial, por exemplo, no caso de interdição de estabelecimentos. Esse atributo existe em situações urgentes, independentemente de permissão em lei.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celebrem contratos com o Poder Público, não sendo possível a aplicação do poder disciplinar a servidores aposentados.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.