Questões de Concurso Comentadas para cge-ro

Avalie se a Lei Complementar 141/2012 institui, nos termos do § 3o do art. 198 da Constituição Federal:
I. O valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde. II. Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde. III. Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais. IV. Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Estão corretos:

O Art. 9o da Lei 11.494/2007 estabelece que “Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.”
Avalie então se as seguintes afirmativas estão corretas, de acordo com a referida lei:
I. Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal, observado o disposto no § 1o do art. 21 desta Lei. II. Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados.
Está correto o que se afirma em:

O Art. 7o da Lei 11.494/2007 estabelece que a parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.
Avalie se, para a distribuição dessa parcela de recursos da complementação aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos dessa Lei, serão levados em consideração os seguintes parâmetros:
I. A apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais. II. O desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar. III. O esforço fiscal dos entes federados. IV. A vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.
Estão corretos:

Avalie se o planejamento estratégico:
I. Busca sempre ter uma visão holística da companhia, sem entrar muito em detalhes. II. Define as metas e objetivos a serem alcançados pela empresa dentro do horizonte que está sendo projetado. III. É orientado às áreas e departamentos da empresa, detalhando os meios para atingir os objetivos e metas da organização. IV. Define métodos, processos e sistemas a serem utilizados para que a organização possa alcançar os objetivos globais.
Estão de fato relacionados a planejamento estratégico os itens:

No processo organizacional, avalie se o controle e a avaliação compreendem a adoção das seguintes ações:
I. Verificar se o que foi planejado e organizado está sendo, de fato, executado conforme o planejado e organizado. II. Medir e corrigir o desempenho dos subordinados para assegurar que os objetivos da organização sejam atingidos. III. Identificar os possíveis erros ou desvios a fim de corrigi-los e evitar a sua repetição. IV. Estabelecer os padrões de qualidade para atendimento ao cliente de modo satisfatório.
Os itens corretos são:

Na gestão por resultados na produção de serviços públicos, algumas técnicas se orientam na direção de resultados. Entre tais técnicas se destacam as seguintes, EXCETO:

Conceitos oriundos da iniciativa privada passaram a ser adotados pela administração pública; entre eles, o que está relacionado com o uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços é o conceito de:

São princípios básicos norteadores da visão atual de empreendedorismo governamental e das novas lideranças no setor público, EXCETO:

Avalie se são finalidades do controle interno:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. III. Emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.
Está correto apenas o que se afirma em:

Considere as assertivas a seguir, que se referem a Tomadas de Contas e Prestação de Contas dos responsáveis por recursos públicos:
I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que resulte dano ao Erário. II. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável. III. O Tribunal julgará as contas irregulares, quando houver omissão no dever de prestar contas.
Está correto o que se afirma em:

O recurso financeiro recebido pelo Estado relativo a sua participação no FUNDEB, será classificado, de acordo com a categoria econômica e origem, como:

Sob o ponto de vista da classificação orçamentária, a despesa relativa à gestão de hospitais públicos promovida por Organizações Sociais (OS) é integrante do Orçamento:

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é peça integrante do seguinte documento:

Com relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que:

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar que:

A fiscalização da execução orçamentária que alcança todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública, por meio do julgamento das Prestações de Contas dos responsáveis, é atribuição que compete ao (à):

A etapa da elaboração orçamentária que se processa após a aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo e que dá validade a Lei Orçamentária, permitindo o início da execução orçamentária, é:

A Administração Pública, sendo avaliada sob o aspecto formal, deve levar em conta o:

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União previstas na Constituição Federal encontra-se a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para fins de:

A Emenda Constitucional 90, de 15 de setembro de 2015, instituiu um novo direito social no texto constitucional consistente no direito ao: