Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é
consultado sobre os termos da rescisão contratual nas
relações com o Estado. De acordo com a Lei no 8.666/93,
a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer,
dentre outros motivos, quando ocorrer o atraso superior
a:
O Prefeito do Município TAL solicita parecer à Chefia
da Procuradoria Municipal no sentido de analisar a
contratação mediante inexigibilidade de licitação para
aquisição de determinado equipamento, essencial para
o funcionamento de unidade hospitalar de propriedade
municipal. Após estudar os documentos enviados, a
Procuradora Bruna V informa que deveria ocorrer a
comprovação de exclusividade a ser feita através de
atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do
local em que:
Vários são os princípios que informam a licitação; dentre
eles, o que está vinculado ao julgamento das propostas é
denominado de princípio do julgamento:
Laura, advogada especializada em Direito Administrativo,
alega, ao postular em prol de determinado cliente, que
um ato administrativo padece do vício de autoridade
incompetente. Nesse caso, constatado o vício, deve a
Administração:
Ana B é consultora do Poder Legislativo e recebe projeto
de lei sobre a criação de pessoas jurídicas estatais. Após
pesquisa, assenta que as autarquias são consideradas
pessoas jurídicas autônomas com personalidade jurídica
própria. Devem ser consideradas características dessas
pessoas o regime de: