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Q856220

Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência , Transparência e a Lei de Acesso à Informação ,

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856220 Administração Pública

A Lei Federal nº 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. No que tange às novas regras referentes à classificação da informação, são feitas as seguintes afirmações:

I. A informação classificada como ultrassecreta tem um prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável por mais duas vezes.

II. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 15 anos.

III. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 10 anos.

É correto o que se afirma apenas em

Alternativas

III.

II.

I e II.

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Q856218

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Q856218 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado pela Administração Pública

Alternativas

pode ser extinto por contraposição, que ocorre com a expedição de um ato administrativo posterior, fundado em competência diversa, cujos efeitos lhes são contrários.

que padece de vício de finalidade poderá ser convalidado mediante saneamento praticado pelo particular interessado no respectivo ato.

desfruta de presunção de legitimidade, fazendo, por esse motivo, surgir unilateralmente obrigações para os particulares, independentemente de sua vontade.

equivale ao ato da administração, porquanto ambos estão sujeitos ao regime jurídico administrativo, caracterizado por regras e princípios de direito público.

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Q856217

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Q856217 Direito Administrativo

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação correta.

Alternativas

Diferenciam-se dos contratos de direito privado por terem forma livre, desde que a forma adotada permita a identificação das obrigações pertinentes a cada uma das partes envolvidas.

Como de todo e qualquer contrato, observam a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual as obrigações devem ser cumpridas na estrita forma que foram pactuadas inicialmente.

É cláusula exorbitante e implícita de todo contrato administrativo a exceção de contrato não cumprido, segundo a qual o poder público não poderá exigir a prestação do particular se não tiver adimplido a sua própria obrigação.

O contrato administrativo caracteriza-se, dentre outros fatores, pela existência de cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de revogação unilateral pela Administração, fiscalização e aplicação de penalidades.

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Q856216

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Q856216 Direito Administrativo

É uma hipótese em que se verifica a inexigibilidade de licitação, segundo as prescrições da Lei 8.666/93, a contratação

Alternativas

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

voltada às compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

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Q856215

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Q856215 Direito Administrativo

No que concerne à organização da administração pública, assinale a afirmação correta.

Alternativas

A desconcentração administrativa caracteriza-se pela distribuição de competências para entidades da administração indireta, por outorga ou delegação.

As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas porque estas se organizam, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima, com o capital inteiramente público, embora ambas exerçam atividade econômica.

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, por concentrarem feixes de competência necessários para o funcionamento da Administração Pública, exercidos pelo regime integralmente de direito público.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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246: B

247: A

248: D

249: C

250: D

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