Questões de Concurso Comentadas para câmara de tanabi - sp
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O art. 103-A da Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar enunciados de sua súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal.
Considerando as Súmulas Vinculantes já editadas, é correto afirmar: