Considerando que o processo legislativo federal, previsto
na Constituição Federal de 1988, estabelece normas
de observância obrigatória pelo processo legislativo de
quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa
da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal
se a lei versar sobre
Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia
15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei
Federal nº 9.504/97, que estabelece as normas gerais
para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida,
a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer
que a nova lei
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores
que compõem o seu patrimônio privado, nos termos da
Lei Federal n° 8.429/92. Se um agente público, por ocasião
da atualização anual, prestar uma declaração falsa,
ele será punido com a pena de