Questões de Concurso Comentadas para câmara de são joaquim da barra - sp

Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, conforme disposições da Carta Magna brasileira, analise as afirmativas a seguir. 

I. A todo brasileiro nato, exclusivamente, é garantido o direito de herança.
II. No Brasil, é assegurada a plena liberdade de associação, não se permitindo qualquer tipo de vedação neste sentido.
III. As entidades associativas brasileiras têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, não se exigindo autorização expressa para tal finalidade.
IV. Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, o cidadão poderá obter certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas. 

Está correto o que se afirma apenas em  

Juvêncio, governador de determinado Estado, removeu para a Secretaria de Estudos Sociais, sem prévio aviso, Antônio, servidor público estável, lotado, originariamente, na Secretaria de Educação. Justificou tal ato explicitando que naquela secretaria haviam apenas 4 servidores e que a presença de Antônio se fazia necessária para otimizar as demandas do local que estavam acumuladas. Descontente com tal ato, Antônio ajuizou ação judicial, com o intuito de retornar à sua lotação originária e, para isso, apresentou em sua exordial provas irrefutáveis de que na Secretaria de Estudos Sociais não haviam demandas acumuladas e que os 6 servidores que ali estavam lotados eram suficientes para o quadro de servidores daquela Secretaria. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Augusto, agente público da vigilância sanitária de determinado município, agindo no regular exercício de sua função, interditou e multou o supermercado de Bia, em razão de diversas infrações administrativas, tais como exposição à venda de produtos vencidos; adulteração de rótulos; e, falta de acondicionamento correto de alimentos perecíveis, bem como efetuou a apreensão de diversos documentos irregulares, como o alvará de funcionamento irregular. Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir. 

I. A prerrogativa conferida a Augusto para a prática destes atos, bem como sua imediata execução, independentemente de manifestação judicial, é oriunda de uma caraterística do poder de polícia denominada autoexecutoriedade.
II. Os atos praticados por Augusto decorrem do poder de polícia, que é definido como a atividade da Administração Pública que limita; disciplina o direito, interesse ou liberdade; e, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público.
III. Augusto agiu amparado pelo poder de polícia, pois tal agente público, no exercício de sua ação fiscalizadora e preventiva, tem o poder de praticar atos concretos previstos em lei, para condicionar a liberdade dos indivíduos, em defesa da supremacia do interesse público.
IV. As ações praticadas por Augusto configuram legítima atuação do poder de polícia administrativa, e não dispensa a observância do contraditório em favor da empresa, admitido; contudo, de forma justificada, o diferimento deste exercício. 

Está correto o que se afirma em  

Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. 

I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
II. É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.
III. O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.
IV. A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.
V. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade. 


Está correto o que se afirma em  

Motivado por uma grande enchente que assolou o município de São Joaquim da Barra-SP e com o intuito de preservar a ordem pública naquela região, o Presidente da República decretou estado de defesa. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.