Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no
estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está
compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o
princípio
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
Quanto às medidas de proteção à mulher ofendida e o
descumprimento das medidas protetivas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.