Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Itaquaquecetuba - SP

Q929676

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929676 Direito Tributário

Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento dos créditos tributários em atraso, pretende implementar na cidade a moratória de seus tributos, que de acordo com as regras do Código Tributário Nacional:

A

poderá ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, ou em caráter individual, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

B

deverá a lei concessiva de moratória circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território, mas não a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

considerará, salvo disposição de lei em contrário, os créditos definitivamente constituídos ou ainda a constituir, desde que o lançamento ainda não tenha sido enviado ao devedor do tributo.

D

não aproveitará os créditos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, mesmo que já concedido, por não gerar direito adquirido.

E

não poderá ser revogada de ofício, nos casos de concessão em caráter individual, mesmo quando se apure que o beneficiário não satisfazia as condições para concessão do favor tributário.

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Q929675

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929675 Direito Tributário

Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar:

A

incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, inclusive se a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda de bens imóveis.

B

o imposto compete ao município da situação do bem, ou do domicílio fiscal atualizado do promitente comprador do bem imóvel, ou ainda no local do registro da transmissão se dentro do territorial nacional.

C

quando a transmissão do bem imóvel for efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito ou fusão de uma pessoa jurídica, não haverá incidência do imposto.

D

o imposto incidirá sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na incorporação, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

E

o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, ou o decreto do chefe do Poder Executivo municipal de onde o bem está situado.

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Q929674

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929674 Direito Tributário

Considerando que dois proprietários de um bem imóvel são solidários na obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita o outro.

B

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles.

C

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece nem prejudica aos demais.

D

As convenções particulares que eles fizerem relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.

E

Na solidariedade expressamente designada por lei, haverá benefício de ordem entre os obrigados.

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Q929673

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929673 Direito Tributário

O financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento atual dos Tribunais Superiores.

A

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.

B

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

D

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

E

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa em razão de ser serviço público, específico e divisível.

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Q929672

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929672 Direito Tributário

A respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os imóveis pertencentes a entidades de assistência social sem fins lucrativos, é correto afirmar que

A

são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

B

não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, mesmo se o valor dos aluguéis for aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

C

são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

D

não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

E

são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, e o valor dos aluguéis não é aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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Q929671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929671 Direito Tributário

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:

A

definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.

B

aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

C

fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).

D

alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.

E

definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).

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Q929669

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação rescisória na seguinte situação:

A

se proferida por juiz relativamente incompetente.

B

se ofender ato jurídico perfeito.

C

se for fundada em prova falsa, assim reconhecida judicialmente.

D

se for fundada em erro de direito, verificável de simples exame dos autos.

E

no prazo de 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

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Q929668

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929668 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale, das situações a seguir, a que retrata uma sentença de mérito.

A

Extinção do feito por inércia das partes.

B

Reconhecimento de perempção.

C

Homologação de transação.

D

Reconhecimento de ilegitimidade de parte.

E

Acolhimento de convenção de arbitragem.

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Q929667

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à tutela provisória, o Código de Processo Civil vigente trouxe diversas inovações. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação em vigor.

A

A tutela provisória somente pode ser revista, revogada ou modificada quando da prolação de sentença.

B

Na petição inicial de tutela cautelar em caráter antecedente, o valor da causa é fixado de acordo com o pedido feito nessa ocasião.

C

No pedido de tutela cautelar antecedente, o réu será citado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

D

O juiz poderá conceder tutela de evidência quando verificar propósito protelatório da parte, se tal providência for requerida pelo interessado.

E

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se a decisão judicial não for objeto de recurso.

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Q929666

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à produção de provas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A confissão judicial faz prova contra o confitente e seu teor se estende aos litisconsortes.

B

Depois de apresentado o rol, não poderá haver substituição de testemunhas.

C

A ata notarial atesta a existência de um fato e é lavrada pelo tabelião.

D

Em caso de laudo pericial insatisfatório, o juiz pode determinar a realização de segunda perícia, a qual substituirá a primeira.

E

Ao réu revel é defeso produzir provas no processo.

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Q929665

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à contestação, assinale a alternativa correta.

A

O prazo será contado a partir do recebimento da citação pessoal.

B

Sendo o réu a Fazenda Pública, em regra, terá prazo em dobro para contestar.

C

Depois de apresentar contestação, o réu não poderá aduzir quaisquer outras alegações.

D

Se não for apresentada no prazo legal, induz à revelia e à automática procedência do feito.

E

A reconvenção só pode ser apresentada junto da contestação, sendo dependente desta.

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Q929664

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao pedido descrito na inicial, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Deve ser certo e determinado, sendo defeso aduzir pedido genérico.

B

Pode-se fazer pedido alternativo, mas não subsidiário.

C

No pedido principal compreendem-se juros e correção monetária.

D

Quando se tratar de prestações subsidiárias, estas devem ser expressamente requeridas na inicial.

E

Poderá o autor, a qualquer tempo, alterar o pedido sem o consentimento do réu.

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Q929663

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em recurso de apelação, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o relator proferiu decisão em que julgou o mérito do recurso interposto. Nesse caso, a parte insatisfeita com tal decisão poderá interpor o seguinte recurso:

A

Agravo de Instrumento.

B

Recurso Especial.

C

Recurso Extraordinário.

D

Recurso Ordinário.

E

Agravo Interno.

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Q929662

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929662 Direito Notarial e Registral

De acordo com a sistemática registrária brasileira, o serviço registrário imobiliário tem a finalidade de assegurar e legitimar o direito de propriedade, e os atos dela extraídos, como garantia dos negócios jurídicos. Nesse contexto, e de acordo com a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte que trata dos registros de imóveis, é correto afirmar:

A

se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

B

no caso de o imóvel matriculado passar à subordinação de outro cartório, as anotações e averbações passarão a ser feitas na nova matrícula a ser aberta, observando, quando possível, o primeiro registro.

C

não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais sobre o mesmo imóvel.

D

quando dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, constarem em matrículas autônomas, o proprietário pode requerer a fusão delas em uma só, de novo número, mantendo-se inalteradas as primitivas.

E

o cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, poderá ser feito independentemente da aquiescência do credor.

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Q929661

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929661 Direito Civil

Por meio do direito de superfície, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Sobre o instituto, é correto afirmar que

A

por se tratar de direito real sobre imóveis, sua instituição será onerosa, devendo as partes estipular se o pagamento será feito de uma só vez.

B

o direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

C

poderá o concedente, na escritura de instituição, fixar desde logo o valor devido pelo superficiário nos casos de transferência de seu direito para terceiros.

D

em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície não há para o superficiário ou para o proprietário direito de preferência.

E

o direito de superfície não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno dada a sua natureza não patrimonial.

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Q929659

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929659 Direito Civil

Paulo, solteiro, maior, sem herdeiros necessários e proprietário de três apartamentos, decide doar um deles, mais valioso, a seu irmão Pedro, e outro, de valor bem inferior, a seu irmão Caio. Na escritura de doação, determina que na hipótese de sobreviver a um ou a ambos os irmãos, o respectivo imóvel doado deverá ser revertido em favor da irmã Laura a quem nada doou por entender que esta desfruta de excelente condição financeira.

Diante do caso hipotético, e de acordo com o vigente Código Civil, é correto afirmar que a escritura de doação é

A

válida, por se tratar de direito disponível de Paulo em relação a seu patrimônio e dentro de sua autonomia de vontade, o que permite a instituição de cláusula de reversão.

B

válida, pois os irmãos de Paulo não são herdeiros necessários, não tendo direito à legítima, o que permite a instituição de cláusula de reversão.

C

nula, pois o doador Paulo não poderia estipular cláusula de reversão em favor de sua irmã Laura ou em favor de um terceiro.

D

nula, pois os valores dos bens doados são desiguais, o que impede a doação em favor dos irmãos Pedro e Caio, bem como a estipulação da cláusula de reversão em favor de Laura.

E

anulável, mas poderá ser validada se Laura tiver direito à diferença do valor entre os imóveis na hipótese de falecimento de Caio ou desde que complemente o valor da diferença no caso de falecimento de Pedro.

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Q929658

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929658 Direito Civil

O direito das obrigações sabidamente exerce enorme influência na vida econômica da sociedade e compreende as relações jurídicas que constituem a autonomia privada na esfera patrimonial. Em relação a tão importante direito, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações de dar coisa incerta, se antes da escolha ocorrer a perda ou deterioração da coisa, sem culpa do devedor ou por força maior ou caso fortuito, poderá este exonerar-se da obrigação.

B

Nas obrigações alternativas, no caso de pluralidade de credores, não havendo acordo unânime entre eles quanto à escolha, decidirá aquele que tiver maior crédito ou, sendo iguais, o crédito mais antigo.

C

Nas obrigações divisíveis e indivisíveis, havendo dois ou mais devedores, e não sendo divisível a prestação, cada um será obrigado pela sua quota parte.

D

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

E

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, além das perdas e danos suportadas pelo credor.

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Q929657

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929657 Direito Civil

A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico e exige para sua validade que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente, sob pena de invalidar o próprio negócio firmado. Dentre os vícios na manifestação de vontade que possam macular o ato, é correto afirmar que

A

a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

B

pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

C

o dolo do representante legal e do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civil e solidariamente com ele por perdas e danos.

D

não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, mas esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

E

a lesão, diferentemente do estado de perigo, não permite a revisão do contrato como forma de manutenção do negócio jurídico, em razão da premente necessidade ou evidente inexperiência do declarante.

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Q929656

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929656 Direito Civil

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1° do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:

A

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

B

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

C

a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.

D

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

E

a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

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Q929654

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929654 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:

A

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

B

realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

C

poderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.

D

não será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

E

poderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.

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