Q621741Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a opção correta acerca da interpretação da
Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com
fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores.
Com relação às regras da hermenêutica penal, conforme a
interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, assinale a opção correta.
No tocante à interpretação dos crimes de perigo abstrato e dos
crimes contra a organização do trabalho, contra a administração
pública e contra a dignidade sexual, consoante a jurisprudência dos
tribunais superiores, assinale a opção correta.