Questões de Concurso Comentadas para câmara de nova venécia - es

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Q1285650 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLVII, descreve as penas que não são permitidas no Brasil. Portanto, de acordo com a Constituição Federal, não haverá penas, EXCETO:
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Q1285648 Direito Administrativo
“É o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, submetido ao regime estatutário, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente”. A conceituação anterior refere-se ao termo:
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Q1285647 Direito Administrativo

Dentre outras formas existentes, os atos administrativos podem ser classificados em:


I. Gerais.

II. Bilaterais.

III. Multilaterais.

IV. Individuais.


Com base na informação anterior, assinale a alternativa correta correspondente.

Alternativas
Q1285646 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.


I. Ato administrativo e ato da Administração possuem o mesmo conceito dentro do direito administrativo, sendo normalmente utilizada a nomenclatura “ato administrativo”.

II. Os atos administrativos podem ser praticados somente pelos órgãos da administração pública, e nunca por alguém que esteja atuando em nome destes.

Alternativas
Q1285645 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponda ao integrante da administração pública indireta e que preencha integralmente todas as características a seguir:


− Possua personalidade jurídica de direito privado.

− A composição do capital deve ser oriunda de capital público e privado, devendo ser constituída na forma de sociedade anônima.

− O regime trabalhista obrigatoriamente deverá ser o celetista (CLT).

Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: B
24: B
25: C