Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
Foram encontradas 2.502 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A certidão de concessão de vistas dos autos ao ente público é
elemento suficiente para a demonstração da tempestividade do
agravo de instrumento e se equipara à certidão de intimação da
decisão agravada para essa finalidade.
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Ainda que, em exame de embargos declaratórios, seja mantido
o resultado do julgamento anterior, o recorrente deverá
ratificar recurso especial que tenha sido interposto antes do
julgamento dos embargos.
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Ao interpor recurso de agravo contra
decisão monocrática no tribunal, o recorrente deixou de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida. Assertiva: Nesse caso, em observância ao princípio
da primazia do julgamento do mérito, o relator deverá intimar
o agravante para complementar seu recurso no prazo de
cinco dias.
Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.
Embora o município tenha o dever de fiscalizar para impedir
a realização de loteamento irregular, ante a responsabilidade
pelo uso e pela ocupação do solo urbano, a regularização está
no âmbito da discricionariedade, conforme entendimento
pacificado no STJ.
Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.
O imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda
devidamente registrado pode ser objeto de hipoteca.