Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.
O princípio da progressividade exige a graduação positiva do
ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito
passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez
que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos
elementos pessoais do contribuinte.
Julgue o item seguinte, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho.
Segundo o TST, não é válida cláusula de instrumento coletivo
que preveja desconto obrigatório de contribuição assistencial
de empregado não sindicalizado, ainda que a ele seja garantido
o direito de oposição.
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