Questões de Concurso Comentadas para câmara de vilhena - ro

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Em relação aos aspectos relativos à LDO, analise as afirmativas a seguir.

1. A LDO disporá sobre as alterações da legislação tributária.

2. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

3. A LDO possui eficácia temporal no mesmo período do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

O PPA é um instrumento previsto no Art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. Em relação aos aspectos relativos ao PPA, analise as afirmativas a seguir.

1. As despesas de capital ocupam um lugar central na concepção do PPA.

2. Ficam de fora do PPA os programas de duração continuada.

3. O PPA deve estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Há um princípio, estabelecido pelo Art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, que obriga registrarem-se as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Existe um outro princípio, que está previsto no inciso IV do art. 167 da CF/1988, que veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Trata-se, respectivamente, dos seguintes princípios orçamentários:

Na década de 90 ocorreram importantes aperfeiçoamentos na técnica orçamentária, que passou a adotar planos estratégicos plurianuais, planos anuais de desempenho, bem como orçamentos de desempenho. Em relação aos aspectos relativos ao orçamento de desempenho, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o orçamento de desempenho o que mais importa são os produtos obtidos.

II. O novo orçamento de desempenho dá destaque à responsabilização dos agentes.

III. Neste orçamento destaca-se uma nova categoria de objetivos de desempenho: os resultados, em termos econômicos e sociais.

Está(ão) correto(s):

No Brasil a idealização do orçamento moderno está representada no chamado Orçamento-Programa, que é um conjunto de conceitos e disposições técnicas sistematizado originariamente pela ONU. Em relação aos aspectos relativos ao Orçamento Programa, analise as afirmativas a seguir:

I. O Orçamento-Programa é um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que o mesmo adquire.

II. O Orçamento-Programa é, em todos os aspectos, o mesmo que o orçamento de desempenho, experimentado no EUA.

III. Os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e para cuja consecução são empregados recursos orçamentários constitui-se em elemento essencial do Orçamento Programa.

Está(ão) correto(s):

O orçamento público surgiu como instrumento formalmente acabado, na Inglaterra, por volta de 1822. Na ocasião o liberalismo econômico encontrava-se em pleno desenvolvimento, havendo forte consciência contrária ao crescimento das despesas públicas, pois isto determinaria aumento da carga tributária. Em relação aos aspectos relativos ao orçamento público tradicional, analise as afirmativas a seguir.

I. No orçamento tradicional o aspecto econômico era o principal a ser observado, prevalecendo sobre todos os demais.

II. Neste modelo de orçamento, o equilíbrio financeiro era de difícil obtenção pois o gasto público onerava muito em termos econômicos.

III. O orçamento constituía-se numa fórmula eficaz de controle, pois colocava frente a frente as despesas e as receitas.

Está correto o que se afirma em:

O Art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, constitui uma espécie de renúncia de receita que tem a seguinte denominação:

Há uma classificação da despesa orçamentária que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos, denominados órgão orçamentário e unidade orçamentária. Uma unidade orçamentária constitui o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Trata-se da seguinte classificação de despesa orçamentária:

Existe um tipo de receita pública que é proveniente da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. A alternativa que enuncia a classificação orçamentária desta receita informando também a classificação de sua procedência é:

O Orçamento público é o instrumento utilizado pelos Governos para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à matéria orçamentária, no âmbito da Constituição Federal, analise as assertivas apresentadas:

I. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo diverso à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.

Dentre as assertivas acima:

O processo de derivação zero é diferente do processo de incorporação de classificadores à raiz porque, neste segundo caso, há uma modificação interna na raiz verbal, o que não acontece no primeiro caso, onde a mesma forma é diferenciada somente a partir do contexto linguístico que mostra a função do item:

Em um sentido restrito, técnico, o termo tradução refere-se ao processo de trocas da mensagem escrita de uma língua para outra, enquanto que a interpretação refere-se a um processo de troca imediata de mensagens produzidas de uma língua para outra. A alternativa que corresponde à como os intérpretes conduzem suas tarefas:

FERREIRA BRITO (1990), a LIBRAS tem sua estrutura gramatical organizada a partir de alguns parâmetros que estruturam sua formação nos diferentes níveis linguísticos. Três são seus parâmetros principais ou maiores:

A modalidade gestual-visual-espacial pela qual a LIBRAS é produzida e percebida pelos surdos leva, muitas vezes, as pessoas a pensarem que todos os sinais são o ´desenho´ no ar do referente que representam. É claro que, por decorrência de sua natureza linguística, a realização de um sinal pode ser motivada pelas características do dado da realidade a que se refere, mas isso não é uma regra. Uma foto é icônica porque reproduz a imagem do referente, isto é, a pessoa ou coisa fotografada. Assim também são alguns sinais da Libras, gestos que fazem alusão à imagem do seu significado. A alternativa correta para os sinais icônicos é:

Pelo mundo, há, pelo menos, uma língua de sinais usada amplamente na comunidade surda de cada país, diferente daquela da língua falada utilizada na mesma área geográfica. Isto se dá porque essas línguas são independentes das línguas orais, pois foram produzidas dentro das comunidades surdas. A alternativa que corresponde à definição da variação social é a seguinte:

Os sinais são formados a partir da combinação do movimento de mãos com um determinado formato em um determinado lugar. Estas articulações das mãos, que podem ser comparados aos fonemas e às vezes aos morfemas, são chamados de parâmetros. Muitos sinais, além dos quatro parâmetros, tem outro traço diferenciador em sua configuração. É o caso dos sinais ALEGRE e TRISTE, entre outros, que utilizam a:

“É usada, na língua de sinais, para expressar nome de pessoas, de localidades e outras palavras que não possuem um sinal, está representada pela palavra, separada letra por letra por hífen”.

A alternativa que corresponde a esta definição é:

Os sinais são formados a partir da combinação do movimento das mãos com um determinado formato em um determinado lugar, podendo este lugar ser uma parte do corpo ou um espaço em frente ao corpo. Estas articulações das mãos, que podem ser comparadas aos fonemas e às vezes aos morfemas, são chamadas nas línguas de sinais, de:

Os mitos em torno da língua de sinais precisam ser desfeitos porque a LIBRAS, assim como todas as outras línguas de sinais é uma Língua, embora de modalidade gestual-visual, que utiliza como canal ou meio de comunicação, movimentos gestuais e expressões faciais que são percebidos pela visão; portanto, diferente da Língua Portuguesa, uma língua de modalidade oral-auditiva, que utiliza como canal ou meio de comunicação, sons articulados que são percebidos pelos ouvidos. Mas as diferenças não estão somente na utilização de canais diferentes, estão também na diferença de cada língua, em sua (seu):

A Agenda Social constituiu-se de um programa composto por medidas de articulação institucional, de investimento direto e de financiamento sob a responsabilidade da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, com a participação da iniciativa privada e da sociedade. A Agenda Social foi um grande avanço para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito governamental, pois assinalou a inserção do tema na agenda política do Governo Federal, e, em detrimento das ações pontuais e desconexas que até então eram a prática vigente, passou a lidar com o tema de forma: