Contrato Administrativo é o ajuste que a
Administração, agindo nessa qualidade, firma com o
particular ou outra entidade administrativa para a
consecução de objetivos de interesse público. O
artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses
contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas
cláusulas é:
“O Estado nasce a partir das necessidades dos
homens”. Esse fragmento que retrata uma das
origens do Estado, de acordo com os pesquisadores
do tema, está relacionado a uma das motivações
apresentada na seguinte alternativa.
As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos
próprios membros da Câmara, destinadas, em
caráter permanente ou transitório, a proceder os
estudos, emitir pareceres especializados, realizar
investigações e representar o Legislativo. As
comissões da Câmara são permanentes e
temporárias. Com relação à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação – CCJR, é correto
afirmar que se trata de comissão:
Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que: