De acordo com a Constituição da
República de 1988, as medidas provisórias
perderão a eficácia, desde a edição, se não
forem convertidas em lei no prazo de:
Tramita no Congresso Nacional uma
proposta para a extinção e/ou fusão de
pequenos municípios com população inferior
a 5.000 habitantes e arrecadação inferior a
10% de suas receitas. O menor município em
população do Brasil segundo os números
atuais do IBGE é:
Local onde a Família Real Portuguesa
desembarcou inicialmente no Brasil, no início
do século XIX em sua fuga da Europa, diante
das ameaças de Napoleão Bonaparte: