Questões de Concurso Comentadas para cress-go
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A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A permissão é ato administrativo discricionário e
precário que autoriza não apenas a execução de serviço
público, mas também a utilização de bens públicos por
particulares.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A licença é ato administrativo discricionário, a partir do
qual a Administração, exercendo poder de polícia,
autoriza o desempenho de determinadas atividades
pelos particulares.
Julgue o item.
Nos contratos de terceirização de serviços, cabe aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal
definir o valor da remuneração dos profissionais com
habilitação superior à dos que são remunerados, no
mercado, pelo piso superior.
Julgue o item.
A margem de preferência nos processos de licitação poderá contemplar a redução de pessoal e a diminuição
de seus níveis de remuneração.
Julgue o item.
Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas
jurídicas de direito privado, deverão atender as normas
de direito público relativas às licitações, aos contratos,
às prestações de contas e à admissão de pessoal, que
será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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