Questões de Concurso
Comentadas para cref - 8ª região (am/ac/ro/rr)
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Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.
Pode-se considerar o governo Trump como uma continuidade do governo Obama no que tange a como lidar com a imigração ilegal para os Estados Unidos.
O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios não
podem estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços em razão de sua procedência ou destino.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de
pedágio.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação
equivalente e proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida.
No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
No caso de guerra externa ou intervenção federal em
estado da federação, a União poderá instituir impostos
extraordinários, suprimidos, gradativamente, no prazo
máximo de dez anos, contados da celebração da paz ou
do fim da intervenção.
No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
O empréstimo compulsório é instituído para fazer face
ao custo de obras públicas previamente planejadas e de
que decorra valorização imobiliária.
No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia ou a utilização de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto
à sua disposição.
No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação vinculada e dependente de uma atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte.
No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
constitua ou não sanção de ato ilícito.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha parcela de capital social, com ou
sem direito a voto.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Créditos adicionais são as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de
orçamento, classificando-se em suplementares,
especiais e extraordinários.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
e abertos por decreto executivo.
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
Despesas de custeio são as dotações destinadas à
aquisição de imóveis.
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
Entre outras, as receitas de capital são as provenientes
da realização de recursos financeiros oriundos da
conversão, em espécie, de bens e direitos e os recursos
recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, destinados a atender despesas classificáveis em
despesas de capital.
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
Receitas correntes são as receitas tributárias, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e as provenientes da realização de recursos
financeiros oriundos de constituição de dívidas.
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