Questões de Concurso Comentadas para crefono - 9ª região
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Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
A restrição oriunda do exercício do poder de polícia
também encontra restrições, notadamente por parte
dos direitos e das garantias individuais.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
Basicamente qualquer atividade que contemple
indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder de
polícia.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
A competência para o exercício do poder de polícia é
verticalizada, alcançando todos os entes federativos,
que deverão zelar, reciprocamente, pela observância
das competências constitucionais uns dos outros.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
Em sentido lato ou amplo, o poder de polícia significa
atividade administrativa que resulta em prerrogativas
para os agentes da Administração, preponderando, no
seu exercício, o Poder Executivo.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do
poder regulamentar possuem natureza secundária.