Questões de Concurso Comentadas para crefono - 9ª região
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A forma é elemento indispensável para que o ato
complete seu caminho rumo à existência.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a
regra geral, figura corriqueira e de ampla e total
possibilidade no âmbito da Administração.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A delegação de competência implica renúncia para a
autoridade delegante, que fica esvaziada da
competência delegada.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A definição da competência administrativa observa
critérios como matéria, hierarquia, lugar e tempo.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A bem do princípio da legalidade, a competência para a
prática de atos administrativos deve, sempre e
necessariamente, decorrer de lei expressa.
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