Questões de Concurso Comentadas para cref - 20ª região (se)
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A lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa do agente, implica em integral ressarcimento do dano.
Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.
No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.