Questões de Concurso Comentadas para sefaz-al
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Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias
com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência
dos municípios, quando a lei complementar aplicável
expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor
de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos
fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo
crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal,
bem como os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos,
independentemente de estarem ou não prescritos os créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
À administração tributária, no exercício da fiscalização, não
será oponível norma estadual que limite o direito de examinar
livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
Independentemente da natureza ou do tempo de sua
constituição, o crédito tributário tem preferência sobre
qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes
da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.