Questões de Concurso Comentadas para crf-ba
Foram encontradas 172 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q1055460
Direito Constitucional
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A reserva legal relativa admite a regulamentação da
norma constitucional por atos normativos secundários,
como portarias e resoluções.
Q1055459
Direito Constitucional
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral
da norma constitucional por lei em sentido formal.
Conheça nossos planos