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Q1132704

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132704 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q1132703

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132703 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.

Portarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.

São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.

Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.

Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.

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Q1132702

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132702 Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os parlamentares não poderão apresentar emendas durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, por se tratar de ato normativo emanado pelo Presidente da República.

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias constitui juízo exclusivamente político, de modo que não é admitida a apreciação desses requisitos pelo Poder Judiciário.

A conversão da medida provisória em lei convalida os seus vícios formais originários.

É possível a edição de medidas provisórias nos estados, desde que haja previsão na respectiva constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostas pelo modelo federal.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral e direito tributário.

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Q1132700

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132700 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

Alternativas

a Constituição Federal poderá ser emendada mediante a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitados não poderá ser objeto de nova proposta ou projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvada, no último caso, por iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, caso em que cada Casa do Congresso Nacional terá 45 (quarenta e cinco) dias para apreciá-los. Findo o prazo, sem deliberação, o projeto será tido como aprovado.

o conteúdo dos projetos de lei de iniciativa exclusiva não poderá ser alterado por emenda parlamentar.

as leis complementares diferenciam-se das leis ordinárias apenas quanto ao quórum para aprovação.

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Q1132699

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132699 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem a atividade administrativa, os quais estão previstos expressamente na Constituição Federal desde a sua redação originária.

O princípio da legalidade administrativa confunde-se com o princípio da reserva legal complementar.

Em razão do princípio da impessoalidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O princípio da continuidade traduz a ideia de que a prestação da atividade administrativa deve ser ininterrupta, razão pela qual a exceção de contrato não cumprido não poderá ser invocada por particulares na execução de contratos administrativos.

O princípio da motivação impõe à Administração o dever de indicar os fatos e fundamentos jurídicos que determinaram a prática dos atos administrativos, de modo que a motivação deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

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Respostas

56: A

57: C

58: D

59: B

60: C

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