Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Jaguaribe - CE

Q1754342

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754342 Direito Tributário

Considerando as diferenças e as similaridades de Taxas e Tarifas, analise as afirmativas abaixo:
I. Taxas e tarifas são tributos. II. Taxas e tarifas são contraprestações de serviços públicos. III. Para a cobrança de tarifas, diferentemente da cobrança da taxa, é necessária previsão legal.
Acerca as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

A afirmativa II é verdadeira e as afirmativas I e III são falsas.

B

A afirmativa I é verdadeira e as afirmativas II e III são falsas.

C

As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.

D

As afirmativas II e III são verdadeiras e a afirmativa I é falsa.

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Q1754339

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754339 Direito Tributário

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Especificamente acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado por qualquer órgão da administração pública.

B

A regulação da prática de ato em razão de interesse público concernente à disciplina da produção e do mercado pode ser considerada poder de polícia.

C

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula exclusivamente a prática de ato, em razão de interesse público concernente à segurança.

D

A taxa cobrada que tenha como fato gerador o exercício regular de poder de polícia pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

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Q1754338

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754338 Direito Penal

O Código Penal prevê penas a funcionários públicos para caso de abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em lei. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A pena pelo abandono que não resulta em prejuízo público é detenção, de 10 a 15 dias, e multa.

B

A pena pelo abandono que resulta em prejuízo público é detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

A pena pelo abandono que ocorra em lugar compreendido na faixa de fronteira é detenção, de um a cinco anos, e multa.

D

A pena pelo abandono que resulta em ganho ao público é multa, apenas.

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Q1754337

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754337 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que

A

explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.

B

exerça atividade de produção ou venda no atacado de águas saborizadas gaseificadas.

C

possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

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Q1754335

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754335 Direito Tributário

Abaixo, expõe-se itens que representam arrecadação do estado e/ou arrecadação pela prestação de serviços a ele relacionada:
I. Licenciamento veicular. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III. Pedágio.
Considerando os itens acima, assinale a alternativa que contenha apenas tributos.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II, III.

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Q1754334

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754334 Direito Tributário

Relacione os tributos com suas respectivas competências:
1 Municipal 2 Estadual 3 Federal
( ) Imposto sobre grandes fortunas. ( ) Imposto sobre propriedade territorial rural. ( ) Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Considerando a ordem vertical (de cima para baixo) com que os tributos da segunda coluna aparecem, assinale a alternativa que evidencia as competências de referidos tributos.

A

Estadual, Federal, Federal.

B

Federal, Federal, Municipal.

C

Estadual, Estadual, Municipal.

D

Federal, Estadual, Federal.

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Q1754332

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754332 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal define a dívida pública fundada e a dívida pública mobiliária. Acerca do tema, analise as definições abaixo dispostas:
I. Dívida pública fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses. II. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, excetos os do Banco Central do Brasil.
Acerca das definições acima evidenciadas, assinale a alternativa correta.

A

As definições apresentadas em I e II estão corretas.

B

A definição apresentada em I está correta e a definição apresentada em II está incorreta.

C

A definição apresentada em I está incorreta e a definição apresentada em II está correta.

D

As definições apresentadas em I e II estão incorretas.

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Q1754331

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754331 Direito Financeiro

O inciso III do Art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

B

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, estará proibido de realizar operação de crédito externa, estando a externa permitida.

C

A realização de operação de crédito entre um ente da Federação será permitida, apenas se ocorrer por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente.

D

Os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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Q1754330

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754330 Direito Tributário

Assinale o dispositivo legal que disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

A

Emenda Constitucional.

B

Lei Complementar.

C

Lei Ordinária.

D

Medida Provisória.

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Q1754329

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754329 Direito Tributário

Assinale a alternativa que evidencia o Princípio Constitucional Tributário que veda o estabelecimento de limitações ao fluxo de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

Princípio da uniformidade geográfica.

B

Princípio da vedação ao confisco.

C

Princípio da liberdade de tráfego.

D

Princípio da isonomia.

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Q1754328

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754328 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de imunidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, folders e livros.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

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Q1754327

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754327 Direito Tributário

Com relação às limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do mês a que corresponda.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão das matérias-primas utilizadas.

D

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

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Q1753696

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753696 Legislação de Trânsito

Sobre os crimes de trânsito elencados no CTB, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

B

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a três anos.

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

D

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor cumpre-se enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

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Q1753695

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753695 Legislação de Trânsito

Sobre a autuação, prevista no CTB, analise as afirmações e assinale a incorreta.

A

Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo.

B

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

C

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

D

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: se considerado inconsistente ou irregular; se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

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Q1753694

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753694 Legislação de Trânsito

Sobre as penalidades previstas no Capítulo XVI e com base na atual redação do CTB, assinale alternativa correta.

A

A aplicação das penalidades previstas no CTB elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

B

A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor pela autoridade judiciária.

C

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados no Código.

D

Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata o CTB toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo juntos por todas as faltas que lhes forem atribuídas.

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Q1753692

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753692 Legislação de Trânsito

Considerando algumas infrações previstas no CTB, assinale a alternativa incorreta.

A

É infração promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

B

Esta conduta resulta em infração gravíssima, com penalidade de multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo além das medida administrativas de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

C

As penalidades por promover competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo na via são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes

D

Aplica-se em dobro a multa gravíssima com valor multiplicado por dez vezes em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração por promover competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo na via.

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Q1753691

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753691 Legislação de Trânsito

Estão previstas penalidades e medidas administrativas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência entre as quais não se inclui:

A

Aplicação das penalidades em dobro, ainda que não seja reincidente, aquele que se recusa a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

B

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

C

Aplicação em dobro da multa gravíssima, com valor multiplicado dez vezes em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses especificamente na infração de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

D

Em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses especificamente na infração de recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, aplica-se em dobro a multa gravíssima, com valor multiplicado dez vezes.

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Q1753690

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753690 Legislação de Trânsito

O CTB traz em sua redação um capítulo inteiro sobre o documento de habilitação onde são tratados, entre outros assuntos, o processo e as exigências para habilitar-se. Sobre esse capítulo, analise as afirmativas e assinale a incorreta.

A

A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista o cometimento de infrações grave, gravíssima ou reincidência em infração média, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

B

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.

C

Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

D

Os exames toxicológicos buscarão aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos das normas do Contran.

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Q1753689

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753689 Legislação de Trânsito

Sobre as exigências para o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser feita uma inspeção trimestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

B

A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do órgão executivo do estado ou do Distrito Federal.

C

É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões em motocicletas e motonetas - motofrete, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do CONTRAN.

D

Fica excluída a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.

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Q1753687

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753687 Legislação de Trânsito

Sobre o Registro do veículo, assinale a alternativa correta.

A

Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, quando forem de responsabilidade do proprietário do veículo.

B

O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

C

O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação estadual do domicílio ou residência de seus proprietários.

D

O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado somente mediante convênio.

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