A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, de acordo com
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
Federal n° 9.394/96), os Municípios são incumbidos de
Para contratação de obras e serviços de engenharia no
valor de até R$ 66.000,00, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para
obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local e
que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, a Lei Federal n° 8.666/93