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Q1136607

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136607 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.

A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.

As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.

As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.

As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.

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Q1136606

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136606 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São legitimados ativos para a propositura da ação, dentre outros, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, os Governadores de Estado e os membros do Ministério Público.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser proposta em face de atos do poder público já concretizados, não se prestando ao controle preventivo desses atos.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal Federal, pois os enunciados podem ser considerados como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental.

A decisão que julgar, procedente ou improcedente, o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é passível de ação rescisória, presentes os requisitos legais.

O Ministério Público, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após o decurso do prazo para informações.

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Q1136605

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136605 Direito Constitucional

Sobre o instituto jurídico da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível de desistência, contudo o autor da ação pode desistir do pedido de medida cautelar formulado.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal atua como legislador positivo.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a solicitação de medida cautelar independe da comprovação de perigo de lesão irreparável.

O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada.

A concessão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirá efeitos retroativos e em relação a todos.

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Q1293158

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Finanças |

Q1293158 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter, segundo a legislação nacional:

Alternativas

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que serão elaborados em consonância com a lei orçamentária anual.

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

anexo com previsão de agregados monetários e a proporção dos recursos para custeio que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos em andamento.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q1136622

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136622 Direito Administrativo

A concessão de direito real de uso

Alternativas

tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida como uma modalidade específica de contrato privado firmado pelo Poder Público.

tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gratuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel.

tem natureza jurídica precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

embora se trate de direito real, se destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, deverá ser precedida de licitação.

quando precedida de licitação, será esta na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto.

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401: A

402: B

403: D

404: E

405: E

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