Questões de Concurso
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Acerca da Administração Pública, julgue o item.
A administração pública direta e a administração pública
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Em relação aos direitos políticos previstos na
Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a
inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição é
afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso
do mandato.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O cidadão nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço
da República Federativa do Brasil, é considerado como
brasileiro nato.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Suponha-se que um estrangeiro, residente no Brasil há
seis anos, tenha sido acusado de cometer um crime
político em outro país. Nesse caso, o estrangeiro deverá
ser extraditado pelo Brasil para que cumpra a pena no
território em que cometeu o crime.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A Constituição Federal reconhece o salário mínimo como
um direito social, dada a sua importância para a
manutenção de uma vida com dignidade, sendo
irredutível em qualquer hipótese.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem o consentimento do morador, e,
em caso de infrações penais, a autoridade só poderá
adentrá-lá com mandado judicial.
Segundo Alexandre de Moraes, o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e ao exercício de todos os demais.
Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
A constituição dogmática é a que apresenta conteúdo
extenso e que trata de temas estranhos ao
funcionamento do Estado, trazendo minúcias que
encontrariam maior adequação fora da Constituição, em
normas infraconstitucionais.
Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
O princípio da soberania, elencado entre os princípios
fundamentais da Constituição Federal, é um atributo do
Estado brasileiro que confere a ele poder de decisão, não
se subordinando a nenhum outro, seja no plano interno
ou no plano internacional.
Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
Os fundamentos da República são os primeiros itens da
Constituição e regem o funcionamento do Estado e da
sociedade. Elaborada para constituir o Estado brasileiro,
a Constituição Federal de 1988 é regida por cinco
princípios fundamentais, sendo o principal deles o
princípio da legalidade.
Quanto à sua forma, quanto à sua origem, quanto à sua elaboração e quanto à sua estabilidade, é correto afirmar que a Constituição Federal brasileira de 1988 é, respectivamente, escrita, democrática, dogmática e rígida.
A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental e suprema do Brasil, que serve como parâmetro de validade para todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
Com base no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Quando a informação requerida implicar em reprodução
de documentos, será disponibilizada pelo órgão
responsável uma guia de recolhimento da União (GRU)
ou equivalente, para que o requerente efetue o
pagamento e garanta o fornecimento da informação.
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei n./ 12.527/2011), julgue o item.
As principais diretrizes que regem a disponibilização de
informações são a publicidade e a transparência, sendo
o sigilo uma exceção. Portanto, a informação sob a
guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a
ela ser restrito apenas em casos específicos e por
período de tempo determinado e exigindo-se apenas o
registro dos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
As associações legalmente constituídas não são
legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos
interesses difusos no processo administrativo.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que o prazo para a
interposição de recurso administrativo é de dez dias,
contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida, salvo disposição específica.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
De acordo com a regulamentação do processo
administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor
ou da autoridade pública que tenha participado ou
venha a participar, como perito ou testemunha, de
processo que tenha como interessado cônjuge,
companheiro ou parentes e afins até o 3.° grau.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
Qualquer pessoa interessada na apuração de suposto
fato que configure improbidade administrativa poderá
representar à autoridade competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática de
ato de improbidade.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
O herdeiro do servidor público que falecer após ter
impostas sanções pecuniárias em razão de ato de
improbidade administrativa terá o seu patrimônio
pessoal alcançado até o limite do valor da herança.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
O agente público deverá apresentar declaração dos bens
e valores que compõem o seu patrimônio privado uma
única vez, durante o período em que exercer mandato,
cargo, emprego ou função pública.