Questões de Concurso Comentadas para crt - sp
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O poder regulamentar possibilita a efetiva aplicabilidade das leis.
Asfunções de confiança são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
Após aprovação em concurso público, para provimento de cargo efetivo em regime estatutário, ao entrar em exercício, o agente público não será submetido a estágio probatório, uma vez que ele possui essa prerrogativa constitucional.
De acordo com a doutrina e as leis atuais, os agentes políticos, aqueles que exercem atividades de governo e mandatos para o qual foram eleitos, não podem ser considerados agentes públicos.
A Administração indireta, vinculada à Administração direta, desempenha atividades administrativas de forma descentralizada.