Questões de Concurso Comentadas para crt - sp
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O mundo vive em uma constante convulsão social, pois, ao fim da guerra na Ucrânia, veio a continuidade voltada ao conflito no Oriente Médio, entre o grupo militante Hamas e as forças militares de Israel.
O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende‑se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e associedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.