Questões de Concurso Comentadas para crt - sp
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A contratação, pela Administração Pública, de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configura uma hipótese de dispensa de licitação.
O atributo da imperatividade dos atos administrativos indica que aqueles se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
O princípio da presunção de legitimidade é absoluto, tendo em vista que não é admitida prova em contrário acerca daquilo que é afirmado pela Administração Pública, em razão do princípio da fé pública.
Assim como no direito administrativo francês, a principal fonte do direito administrativo brasileiro é a jurisprudência, como ocorre, também, no sistema da common law.
A todos é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.