Questões de Concurso Comentadas para crt - sp
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos.
A proteção do salário é direito do trabalhador, sendo permitida sua retenção por dívida com o empregador.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo tal direito intransmissível.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido
o anonimato.