Questões de Concurso Comentadas para crmv-am
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo realizados fora do horário normal
de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em
respeito ao devido processo legal administrativo.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade competente, sob pena de cometimento de falta grave se assim não o fizer.
Durante o processo administrativo, o administrado não poderá formular alegações e apresentar documentos. Isso só será possível após decisão proferida pela autoridade competente.
A respeito da questão mencionada no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.
Empresas fabricantes de cimento do Nordeste estão
aproveitando os resíduos de óleo retirados das praias
em seus processos produtivos.
A respeito da questão mencionada no texto acima e de temas correlatos, julgue o item.
As primeiras ocorrências de óleo foram avistadas na
Bahia, em outubro último, em volume e densidade
preocupantes, segundo a Marinha do Brasil.
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