Com base na CF, assinale a opção que apresenta o órgão ao qual
cabe processar e julgar, originariamente, ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Os princípios gerais da atividade econômica que estão previstos
no artigo 170 da CF e que são corolários de direitos individuais
fundamentais previstos no artigo 5.º da CF são os princípios da
Os tribunais de contas podem julgar a legalidade dos atos de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Nesse
contexto, o prazo para o julgamento é