Com base na CF, assinale a opção que apresenta o órgão ao qu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2176579 Direito Constitucional
Com base na CF, assinale a opção que apresenta o órgão ao qual cabe processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 
Alternativas