Questões de Concurso Comentadas para câmara de aracaju - se

João, servidor público ocupante do cargo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal, no exercício de suas funções, causou danos morais e materiais ao cidadão Mário, na medida em que desferiu gratuitamente socos em seu rosto no plenário da Casa Legislativa, exclusivamente por motivo de homofobia.
Mário procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face do Município, diante de sua responsabilidade civil: 

Fernanda, analista administrativo de determinada Câmara Municipal, é diretora do departamento de recursos humanos. Ao entregar a lista de documentos necessários para investidura aos candidatos aprovados no último concurso público da Casa Legislativa que logo serão nomeados, Fernanda foi indagada por Luciano, aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista administrativo, se seria possível ele acumular seu anterior cargo efetivo estadual de técnico administrativo com o novo cargo de analista administrativo da Câmara Municipal.
Com base na Constituição da República de 1988, Fernanda respondeu:

Arthur é servidor público municipal estável de Aracaju ocupante do cargo efetivo de professor e atualmente exerce o cargo de presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Aracaju. Na defesa dos interesses da categoria que representa, Arthur providenciou junto a renomado advogado da comarca o ajuizamento de ação coletiva contra o Município de Aracaju. Ocorre que Arthur foi informado de que a Administração Pública municipal pretende removê-lo para outra escola, em área rural da cidade, por motivo de retaliação.
Ao procurar seu advogado, Arthur foi informado de que, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju:

A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:

A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988.
A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta: