(Concurso Milagres/2018) A
administração, além de não poder atuar
contra a lei ou além da lei, somente
pode agir segundo a lei (atividade
administrativa não pode ser contra
legem nem praeter legem, mas apenas
secundum legem).
A assertiva refere-se a qual princípio
administrativo:
(Concurso Milagres/2018) A
administração indireta é o conjunto de
pessoas jurídicas (desprovidas de
autonomia política) que, vinculadas à
administração direta, têm a
competência para o exercício, de forma
descentralizada, de atividade
administrativas. São entidades da
administração indireta, dotadas de
personalidade jurídica própria:
(Concurso Milagres/2018) “É ato
privativo da administração que o
praticou; Configura-se o controle de
mérito que incide sobre os atos
válidos, sem quaisquer vícios”. O
texto em destaque corresponde a qual
espécie do gênero desfazimento do
ato administrativo:
(Concurso Milagres/2018) “A
retomada do serviço pelo poder
concedente, antes do término do prazo
da concessão, baseadas em razões de
interesse público, sem que haja
qualquer vício na concessão ou
qualquer irregularidade na prestação do
serviço pela concessionária”. A
afirmação é uma hipótese de extinção
denominada de: