Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de milagres - ce
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Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição:
I.Ato vinculado
II.Ato composto
III.Ato extintivo
IV.Ato nulo
( ) É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.
( ) É aquele que nasce de vício insanável.
( ) É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.
( ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.
Acerca dos Atos Administrativos:
I. Os atos administrativos confundem-se com os atos políticos ou de governo.
II. Há dentro do exercício geral da atividade pública três categorias de atos: ato judicial, ato legislativo e o ato administrativo.
III. Tem por fim imediato a produção de
efeitos jurídicos determinados, em
conformidade com o interesse público e
sob regime predominante de direito
público.
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