Questões de Concurso Comentadas para core-to
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No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é um ato jurídico, tendo em vista
que se trata de uma declaração de vontade do Estado
destinada a produzir efeitos jurídicos.
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
O exercício do poder de polícia tem por fim,
exclusivamente, prevenir atividades contrárias ou
nocivas aos interesses públicos e sociais.
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
Poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do
Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar
e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que
não se sujeita à iniciativa de lei.
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
O poder disciplinar possibilita que a Administração
Pública apure infrações administrativas de seus agentes,
mas a punição destes decorre do poder de polícia.
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
O poder hierárquico é aquele que confere à
Administração Pública a capacidade de ordenar,
coordenar e controlar as atividades administrativas em
seu âmbito interno, mas não lhe permite corrigi-las.