Questões de Concurso Comentadas para crp - 17ª região (rn)

Prevê a CF que a seguridade social deverá ser custeada por toda a sociedade, de forma direta, o que é feito por meio das contribuições sociais, não se admitindo meios indiretos de contribuição.

De acordo com a CF, a instituição das contribuições sociais é exclusiva da União.

De modo a atender ao “princípio da não surpresa”, dando-se tempo aos contribuintes e segurados para adequada preparação financeira, as novas contribuições sociais devem respeitar o princípio da anterioridade, segundo o qual a cobrança somente poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte à criação.

São considerados como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social os segurados obrigatórios, que são filiados ao sistema de modo compulsório a partir do momento em que exerçam atividade remunerada e, por ser direito personalíssimo, excluem-se dessa categoria de beneficiários seus dependentes.

A filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre o segurado e o Regime Geral da Previdência Social, decorrendo automaticamente da atividade remunerada, enquanto a inscrição é um ato formal por meio do qual o segurado fornece dados necessários à sua identificação, podendo ocorrer antes ou depois da filiação.

Quando se tratar de inquérito, Carlos e a empresa não poderão indicar mais de três testemunhas.

É faculdade de Carlos e obrigação da empresa a apresentação de um perito.

As testemunhas comparecerão à audiência, independentemente de notificação ou intimação.

Como testemunha, a irmã de Carlos poderá prestar compromisso e seu depoimento valerá como prova.

O documento em cópia oferecido para prova não poderá ser declarado como autêntico, sob responsabilidade pessoal do advogado de Carlos.

O prazo prescricional para postulação de créditos trabalhistas é de cinco anos para trabalhadores urbanos e de dois anos para trabalhadores rurais.

Os recursos serão interpostos por simples petição e terão, em regra, efeito suspensivo, salvo as exceções previstas na CLT, permitida a execução provisória até a penhora.

O não comparecimento do reclamante à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Os dissídios individuais cujos valores não excedam a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Nos dissídios coletivos, quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, a representação não poderá ser instaurada pelas federações correspondentes, mas sim pelas confederações respectivas.

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, se ocorrer durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória, sendo possível a dispensa, sem justa causa, pelo empregador.

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

A garantia de emprego à gestante autoriza sua reintegração ao trabalho, mesmo se já exaurido o período de estabilidade.

Em caso de parto antecipado, a mulher não terá direito aos 120 dias de licença-maternidade.

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, mediante atestado médico, devendo notificar seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e a ocorrência deste.

Após a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei n.º 13.467/2017, houve a previsão de o empregado negociar livremente com seu empregador, nas mesmas condições concedidas aos sindicatos, as cláusulas do contrato de trabalho. Dessa forma, é certo que o princípio da proteção ao trabalhador não esteja mais presente nas relações trabalhistas, independentemente do nível de instrução do empregado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O princípio da função integrativa do direito do trabalho permite ao intérprete, quando houver várias interpretações sobre a mesma norma, utilizar a norma mais favorável ao trabalhador.

O princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador é absoluto e poderá ser aplicado mesmo quando existirem normas de ordem pública.

Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado, ou seja, não há prazo previamente fixado para seu fim. Assim, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador.

Em respeito ao princípio da primazia da realidade, o trabalho exercido de fato não se sobrepõe às disposições contratuais escritas.