Questões de Concurso Comentadas para cress - se
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, é vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
Caso seja realizado por um servidor público estatutário,
o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo
patrimonial de uma autarquia pública não poderá ser
considerado como ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
Considera-se como agente público todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
Luigi e Mário são irmãos que se amam, mas que vivem discutindo por motivos banais. Para evitar mais um conflito, Mário sugeriu uma solução simples: um jogo de cara ou coroa. Ele puxou uma moeda do bolso e disse: “Vou fazer um lançamento com essa moeda. Se der cara, serei o vencedor e, se der coroa, você será o vencedor”. Luigi achou uma ótima ideia e concordou, mas ele não sabia que a moeda de Mário não era honesta. Na verdade, a probabilidade de sair coroa era 4 vezes menor que a probabilidade de sair cara.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A probabilidade de Mário vencer 7 vezes seguidas nesse
jogo é maior que a probabilidade de Luigi vencer apenas
uma.
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