Questões de Concurso Comentadas para cress - se
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Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
Ao Estado é permitido atuar somente no direito público,
não sendo possível atuar no direito privado, já que é
dotado de personalidade jurídica de direito público.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por
suas entidades, assegurando a sua proteção.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados no processo
administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado
o processo, têm direitos que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou
a pedido de interessado.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado agir de modo temerário
durante o processo administrativo do qual ele seja parte.
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